{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "717", "ano": "2026", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Patr\u00edcia Nascimento Almeida", "texto_original": "http://sapl.banzae.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/717/pl_n_o_9-2026.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Atendimento aos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Banza\u00ea, revoga a Lei Municipal 238/2006 e a Lei 357/2015, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}