Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 5
Ano: 2023
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM (TEA) TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.