Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12

Ano: 2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.