Tipo: PNLO - Proposta de Nova Lei Orgânica

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Banzaê, Estado da Bahia, e revoga a Lei Orgânica e demais alterações, a partir de 15 de dezembro de 2006, para adequações à legislação vigente.