Tipo: IND - Indicação

Número: 54

Ano: 2023

Ementa: Indico a Exma. Prefeita, ouvido o Plenário, a implantação da Lei Paulo Gustavo, no Município, com base na Lei Complementar nº 195, 08 de julho de 2022, que traz as diretrizes de implantação desta Lei para receber os recursos.