Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2022

Ementa: Estabelece critérios de mérito e desempenho de função gratificada e/ou cargo comissionado de diretor e vice-diretor das escolas da rede pública de ensino municipal, nos termos preconizados pelo Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 junho de 2014, e o Plano Municipal de Educação, Lei nº 358, de 19 de junho de 2015, em atendimento a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.