Tipo: EMD - Emenda

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: “Altera o art. 5º, inciso I, alínea “c”, do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Banzaê para o exercício financeiro de 2026, reduzindo o limite para abertura de créditos suplementares por anulação de dotações orçamentárias para 30% (trinta por cento).”