Tipo: IND - Indicação

Número: 10

Ano: 2026

Ementa: INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Banzaê, ouvido o Plenário, a elaboração do Plano Diretor Simplificado do Município de Banzaê, com observância das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), assegurando-se a participação da população por meio de audiências públicas e consultas comunitárias.