Tipo: IND - Indicação

Número: 19

Ano: 2023

Ementa: Indico a exma. prefeita, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 91, 94, 99 e 147, do Regimento Interno, o Projeto Substitutivo anexo, ao Projeto de Lei Complementar nº 1, de 10 de fevereiro de 2023.