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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Substitutivo nº 2 de 2024 - CJC - COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA
(Substitutivo nº 2 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CJC - COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA
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