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PLO 22/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o repasse de Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR), repasses pela União e dá outras providências
Apresentação: 8 de Setembro de 2023
Processo: 13 / 2023
Protocolo: 129/2023, Data Protocolo:
11/09/2023 -
Horário: 18:42:46
Autor:
Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 99 da Lei Complementar nº 112/1997, que versa sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares, e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Abril de 2023
Processo: 2 / 2023
Protocolo: 54/2023, Data Protocolo:
03/04/2023 -
Horário: 15:41:33
Autor:
Fernandes do Campo do Brito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirado de pauta por requerimento aprovado
Data da última Tramitação: 3 de Abril de 2023
Texto Original
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