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PLO 9/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Banzaê, revoga a Lei Municipal 238/2006 e a Lei 357/2015, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Protocolo: 81/2026, Data Protocolo:
06/05/2026 -
Horário: 11:57:43
Autor:
Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita
Localização Atual: Gabinete da Presidência - PRES
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2026
Texto Original
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