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PLO 9/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Banzaê, revoga a Lei Municipal 238/2006 e a Lei 357/2015, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2026
Protocolo: 81/2026, Data Protocolo:
06/05/2026 -
Horário: 11:57:43
Autor:
Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Enviada para leitura e pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2026
Texto Original
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PLO 11/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal de n°. 322 de 16 de janeiro de 2013, alterada pela Lei de n° 398 de 19 de dezembro de 2017 e dá outras providências
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Protocolo: 90/2026, Data Protocolo:
15/05/2026 -
Horário: 10:13:21
Autor:
Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Enviada para leitura e pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2026
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1
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