Lei Ordinária nº 517, de 22 de março de 2024
Art. 1º.
Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os contribuintes cujo valor do tributo lançado no exercício de 2024, seja menor ou igual a R$ 12,00 (doze reais).
Art. 2º.
Essa isenção vigorará no exercício de 2024, com o valor de que trata o caput do artigo anterior.
Parágrafo único
A qualquer tempo, independente do motivo, quando o valor do tributo lançado ultrapassar o limite tipificado nessa lei, o benefício fiscal será automaticamente revogado, sem prévio aviso ao Contribuinte.
Art. 3º.
Não será necessário o Contribuinte reivindicar o benefício, ele será automaticamente concedido pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.