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Lei Ordinária nº 531, de 25 de março de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

531

2025

25 de Março de 2025

Dispôe sobre a ratificação de alteração do Contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II.

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Dispõe sobre a ratificação de alteração do Contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II.
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BANZAÊ, Estado da Bahia, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Esta lei dispõe sobre a ratificação da alteração do contrato celebrado entre o Município de Banzaê – BA, Estado da Bahia e o Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II, aprovada por essa Casa Legislativa.
        Art. 2º. 
        A alteração do contrato do Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II observará:
          I – 
          A criação do cargo de Controlador Interno na sede do Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II, nas seguintes condições:

            EMPREGO PÚBLICO

            REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

            QUANTIDADE

            CARGA HORÁRIA

            SALÁRIO-BASE

            FORMA DE PROVIMENTO

            Controlador interno

            Curso superior completo reconhecido pelo MEC.

            1

            30 horas

            R$ 3.143,10

            Seleção Pública

              II – 

              A incrementação no quantitativo do cargo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Assistente Administrativo na Policlínica Regional de Saúde de Ribeira do Pombal - BA, nas seguintes condições:

                EMPREGO PÚBLICO

                REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO

                QUANTIDADE

                CARGA HORÁRIA

                SALÁRIO-BASE

                FORMA DE PROVIMENTO

                Enfermeiro

                Graduação em Enfermagem, Registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

                1

                40 horas

                R$ 3.016,00

                Seleção Pública

                Técnico de Enfermagem

                Ensino médio completo, Curso de técnico em enfermagem e registro ou protocolo de registro (dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente.

                2

                40 horas

                R$ 1.878,16

                Seleção Pública

                Assistente administrativo

                Ensino médio completo e curso básico de informática completo.

                1

                40 horas

                R$ 1.597,08

                Seleção Pública

                  Art. 3º. 
                  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária prevista no Contrato de Rateio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde Nordeste II, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual e/ou sua suplementação por créditos adicionais.
                    Art. 4º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Gabinete da prefeita de Banzaê, 25 de março de 2025

                      PATRÍCIA NASCIMENTO ALMEIDA 

                      Prefeita