Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Processo: 15/2025
Autor: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita
Protocolo: 230
Turno: -
Texto original
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"Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações de saneamento e gestão do abastecimento de água nas localidades rurais do Município de Banzaê para a futura Central de Associações Comunitárias a ser constituída, e dá outras providências." - - |
Aprovada por unanimidade |