Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Cria no âmbito do minicípio de Banzaê - BA a Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo e Posturas Municipais - TFUOSP e dá outras providências.
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