Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 2 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Emenda nº 2 de 2023
Acrescenta e modifica dispositivos nas alíneas a e b, do artigo 2º, do Projeto de Lei nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, e dá outras providencias.
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