Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
"Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação