Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2026
Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1-2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação