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Publicação realizada em 12 de Setembro de 2025
Lei Ordinária nº 541, de 12 de setembro de 2025
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
19
Data de Publicação
12 de Setembro de 2025
Horário de Publicação
Número
Edição
4846
Pg. Início
3
Pg. Fim
47
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