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Publicação realizada em 23 de Dezembro de 2025
Lei Ordinária nº 556, de 23 de dezembro de 2025
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
19
Data de Publicação
23 de Dezembro de 2025
Horário de Publicação
Número
Edição
5077
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
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