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Publicação realizada em 07 de Janeiro de 2026
Lei Ordinária nº 557, de 07 de janeiro de 2026
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
20
Data de Publicação
7 de Janeiro de 2026
Horário de Publicação
Número
Edição
5103
Pg. Início
5
Pg. Fim
8
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