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Publicação realizada em 16 de Novembro de 2023
Lei Ordinária nº 507, de 16 de novembro de 2023
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
17
Data de Publicação
16 de Novembro de 2023
Horário de Publicação
Número
Edição
3323
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
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