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Publicação realizada em 21 de Dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 509, de 21 de dezembro de 2023
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
2023
Data de Publicação
21 de Dezembro de 2023
Horário de Publicação
Número
Edição
3393
Pg. Início
3
Pg. Fim
7
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