Publicações (Lei Complementar nº 481, de 22 de junho de 2022)
Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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22 de Junho de 2022 | 481 | 16 | 2429 | DO: Diário Oficial | Publicação |
Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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22 de Junho de 2022 | 481 | 16 | 2429 | DO: Diário Oficial | Publicação |