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Publicação realizada em 27 de Fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 513, de 27 de fevereiro de 2024
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
18
Data de Publicação
27 de Fevereiro de 2024
Horário de Publicação
Número
Edição
3525
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
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