SAPL - Câmara Municipal de Banzaê

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BANZAÊ, Estado da Bahia, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Comércio por meio do Departamento Municipal de Turismo e Meio ambiente o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMA.

Parágrafo único

O CONSEMA é um órgão colegiado, subordinado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo e Comércio, de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 2º.

Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMA compete:

I –

formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, baseando-se na Lei Complementar nº 511 de 26 de dezembro de 2023, que se refere ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II –

propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III –

exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV –

obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental, bem como, sobre quaisquer diretrizes pertinentes ao meio ambiente, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V –

atuar no sentido da sensibilização popular acerca da gestão ambiental e desenvolvimento sustentável promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nas demandas ambientais pertinentes ao município;

VI –

subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas nas Leis vigentes de proteção ambiental e na Constituição Federal de 1988;

VII –

solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII –

propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX –

sugerir, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X –

aconselhar quanto aos padrões, parâmetros e critérios de avaliação e controle, relativamente à conservação, proteção, preservação, recuperação e restauração da qualidade do meio ambiente;

XI –

identificar, informar e orientar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para a sua recuperação;

XII –

requerer de empreendimentos, dos órgãos da administração pública ou de particulares, quando entender necessário ou verificar a ocorrência de riscos à qualidade ambiental, a elaboração de planos de recuperação ambiental, projetos de compensação ou mitigação, relatórios de impacto e outros documentos técnicos pertinentes e necessários;

XIII –

acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV –

receber denúncias feitas pela população local, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Setor responsável as providências cabíveis;

XV –

acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, estudando as espécies de vegetais nativas, suas aplicações e utilidades para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI –

recomendar estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII –

sugerir quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVIII –

decidir sobre a concessão de licenças e fiscalizar o cumprimento das normas protetoras do meio ambiente, requisitando junto aos poderes públicos responsáveis, a aplicação de penalidades e a adoção de medidas necessárias ao encerramento ou inibição de atividades poluidoras ou de degradação ambiental;

XIX –

acompanhar e apreciar os licenciamentos ambientais, nos casos em que haja a necessidade de elaboração de EIA/RIMA na forma da legislação em vigor;

XX –

exercer o poder de polícia, conforme o que estabelece o Art. 23 da Constituição Federal, no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XXI –

deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XXII –

propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXIII –

responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XXIV –

decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXV –

apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento, podendo ter apoio da iniciativa privada;

XXVI –

acompanhar as reuniões da Unidade Regional Colegiada do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM) a qual o município está vinculado em que são discutidos assuntos de interesses ambientais do Município;

XXVII –

prestar homenagens a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que se destaque na proteção ambiental e desenvolvimento ambiental sustentável, independentemente do homenageado pertencer ao conselho;

XXVIII –

sugerir ao Executivo a criação e a extinção das Câmaras Especializadas, bem como instituir e extinguir comissões técnicas para análise de temas específicos, quando se fizer necessário, por meio de deliberação;

XXIX –

incentivar a criação de atividades esportivas e de aventura que possibilitem a visibilização do potencial turístico afim de promover desenvolvimento ambiental sustentável;

XXX –

fomentar a realização de campanhas para incentivar a preservação ambiental e a redução do uso de agrotóxicos;

XXXI –

estimular o plantio e conservação de plantas frutíferas e plantas endêmicas em áreas públicas e privadas;

XXXII –

sugerir a criação de propostas de proteção ambiental nas comunidades habitadas por povos tradicionais do Município;

XXXIII –

formular ações de divulgação da cultura dos povos tradicionais do Município de Banzaê, de maneira a propiciar uma troca de saberes constantes, para promoção da diversidade cultural;

XXXIV –

propor alterações do regimento interno ao executivo municipal, quando houver necessidade.

Art. 3º.

O suporte técnico, administrativo e financeiro, indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal de Banzaê - BA, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CONSEMA estiver vinculado.

Parágrafo único

O suporte técnico poderá ser requerido aos demais órgãos e entidades da esfera federal ou estadual, afetos aos programas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Art. 4º.

O CONSEMA será composto, de forma paritária, por 05 (cinco) representantes do poder público e 05 (cinco) da sociedade civil organizada, a saber:

I –

representantes do Poder Público:

a)

01 (um) representante, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;

b)

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;

c)

01 (um) representante da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos;

d)

01 (um) Representante da Secretaria de Educação;

e)

01 (um) Representante da Secretaria de Saúde.

II –

representantes da Sociedade Civil:

a)

02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, Sindicatos dos Produtores Rurais, Setor Empresarial, ONGs Ambientalistas, Associações e Cooperativas;

b)

02 (dois) Representantes dos Povos Tradicionais do Município (Indígenas e Quilombolas).

c)

01 (uma) pessoa da sociedade civil comprometida com a questão ambiental;

§ 1º

A indicação dos membros do conselho será feita por cada entidade e a nomeação será efetuada por ato do executivo.

§ 2º

Art. 5º.

Art. 6º.

A função dos membros do CONSEMA é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 7º.

As sessões do CONSEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 8º.

O mandato dos membros do CONSEMA é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

Art. 9º.

O Presidente do CMMA expedirá atestado, quando solicitado, ao Conselheiro membro, por sua ausência do local de trabalho, sempre que convocado a participar de reunião em horário comercial, garantindo-lhe abono legal.

Art. 10.

Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CONSEMA.

Art. 11.

O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CONSEMA.

Art. 12.

O CONSEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 13.

No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CONSEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.

Art. 14.

A instalação do CONSEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 15.

As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 16.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 17.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 512, de 27 de fevereiro de 2024