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Publicação realizada em 31 de Dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 529, de 31 de dezembro de 2024
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
18
Data de Publicação
31 de Dezembro de 2024
Horário de Publicação
Número
Edição
4197
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
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