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Publicação realizada em 14 de Agosto de 2024
Lei Ordinária nº 524, de 14 de agosto de 2024
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
18
Data de Publicação
14 de Agosto de 2024
Horário de Publicação
Número
Edição
3897
Pg. Início
146
Pg. Fim
211
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