CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 43. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei referentes aos eixos temáticos:
I - educação, ensino, pesquisa, inovação, ciência e tecnologia;
II – patrimônio histórico;
III - higiene e saúde pública;
IV – assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;
VII - desporto e lazer;
VIII – regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;
IX – alimentação e nutrição;
X – fiscalização e acompanhamento de programas e políticas públicas em educação, saúde e assistência social;
XI – política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais e funcionais;
XII – incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes.