COSP - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 42. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos examinar e emitir parecer sobre o mérito sobre proposições referentes aos assuntos temáticos, especialmente:
I - indústria, comércio, agricultura e pecuária;
II - política de desenvolvimento econômico do Município;
III - tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte;
IV - turismo;
V - ordenação e exploração dos serviços de transportes municipais;
VI - política urbana;
VII - plano diretor e legislação correlata;
VIII - política agrícola e regularização fundiária rural e urbana;
IX - cooperativismo;
X - habitação e saneamento;
XI - meio ambiente;
XII - criação, extinção de cargos e remuneração dos servidores públicos municipais, regime jurídico e plano de carreira;
XIII – segurança, política, educação e fiscalização do sistema viário municipal.