Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/10/2023 | Secretaria Geral - SG | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 11/09/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SG | Proposição aprovada |
| 11/09/2023 | Gabinete da Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 25/04/2023 | Secretaria Geral - SG | Gabinete da Presidência - PRES | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |