Mensagem - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA de 15/05/2026 por SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)

Os planos de cultura têm por finalidade o planejamento e implementação de políticas públicas de longo prazo voltadas à proteção e à promoção da diversidade cultural brasileira. Com horizonte de dez anos, os Planos darão consistência ao Sistema Nacional de Cultura e constituem-se em instrumento fundamental no processo de institucionalização das políticas públicas de cultura no país. Com a aprovação dos Planos de Cultura Municipais, Estaduais e Nacional pelo Poder Legislativo, nas respectivas esferas, esse processo avança politicamente, ganha estabilidade jurídica e assegura a sua continuidade enquanto política de Estado. Lei nº 12.343/2010