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PLC 5/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração da quantidade de vagas dos cargos efetivos de Guarda Municipal e Agente Comunitário de Saúde, previstos na Lei nº 69/97 e na Lei nº 249/2007.
Apresentação: 25 de Abril de 2023
Processo: 5 / 2023
Protocolo: 75/2023, Data Protocolo:
25/04/2023 -
Horário: 12:13:30
Autor:
Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei por promulgação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
11 de Setembro de 2023
Data da última Tramitação: 4 de Outubro de 2023
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 504, de 20 de setembro de 2023
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