Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 28/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJC - COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Data Encaminhamento
28/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação