Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/09/2023 | Secretaria Geral - SG | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 30/08/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Geral - SG | Proposição aprovada |
| 30/08/2023 | Gabinete da Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 30/08/2023 | CJC - COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA | Gabinete da Presidência - PRES | Parecer favorável da comissão |
| 28/08/2023 | Plenário - PLEN | CJC - COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA | Proposição distribuída às comissões |
| 28/08/2023 | Gabinete da Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 23/08/2023 | Secretaria Geral - SG | Gabinete da Presidência - PRES | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |