Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 30/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2023
Unidade Local
CJC - COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - PRES
Data Encaminhamento
30/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação