Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 04/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
04/09/2023
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação