Autorias (Lei Ordinária nº 554, de 23 de dezembro de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita | Chefe do Poder Executivo Municipal | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita | Chefe do Poder Executivo Municipal | Sim |