Lei Ordinária nº 519, de 29 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
519
Ano
2024
Data
29/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Institui Feriado Municipal no dia 19 de abril - dia dos Povos Originários.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica