Lei Complementar nº 517, de 31 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
517
Ano
2024
Data
31/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Cria no âmbito do município de Banzaê - BA a Taxa de Fiscalização do Uso e Ocupação do Solo e Posturas Municipais - TFUOSP e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
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Anexos Norma Jurídica