Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Disciplina Diretrizes Para Implantação Do "Maio Laranja", no Âmbito do Município de Banzaê-BA.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Institui o Programa Bolsa Presença para a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Pública Municipal de Ensino de Banzaê-BA e dá outras Providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município, e dá outras providências.

Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, execute obra de construção da praça de lazer do povoado Maria Preta deste município de Banzaê.

INDICO regimentalmente, ouvido o plenário, a Sra. Prefeita, através do departamento de obras, a ampliação e restauração da estrada vicinal do Quilombo Maria Preta até o Pov. Serra Vermelha do Junco.

Indica Regimentalmente a Exma. prefeita, a pavimentação das Ruas Tereza Miranda e Maria Moreira - nesta.

Indica a Exma. prefeita, ouvido o Plenário, nos termos do artigo 99, do Regimento Interno, a criação de salas de pré-parto e parto, com disponibilidade de oxigênio e assistência médica e técnica, no Centro de Saúde Nossa Sra. da Conceição.

Indico regimentalmente a Exma. Prefeita, ouvido o Plenário, a construção do Sistema de drenagem de águas pluviais, em toda a cidade.