O senhor presidente explicou que, em conformidade com o Regimento Interno, a Sessão Extraordinária compõe exclusivamente da Ordem do Dia. Desta forma, como dito no instrumento de convocação, Edital nº 3, de 30 de agosto de 2023, a sessão em questão seria para deliberar sobre os Projetos de Leis números 10 e 11, de autoria do Executivo Municipal (projetos estes que correspondem, respectivamente, aos Projetos de Leis nº 16 e nº 17 presentes no SAPL). Desta forma, colocou em votação o Projeto de Lei nº 16/2023, que foi aprovado por uanimidade dos vereadores presentes; e o Projeto de Lei nº 17/2023, também aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
