Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Dispõe sobre a alteração da quantidade de vagas dos cargos efetivos de Guarda Municipal e Agente Comunitário de Saúde, previstos na Lei nº 69/97 e na Lei nº 249/2007.
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Situação de Pauta
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