Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Dispõe sobre a política pública municipal para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
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