Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal de n°. 322 de 16 de janeiro de 2013, alterada pela Lei de n° 398 de 19 de dezembro de 2017 e dá outras providências
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