Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos dos percentuais e critérios para distribuição do recurso entre os beneficiários e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação