Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Processo: 7/2023
Autor: Patrícia Nascimento Almeida - Prefeita
Protocolo: 84
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos dos percentuais e critérios para distribuição do recurso entre os beneficiários e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |