Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação