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Publicação realizada em 30 de Setembro de 2025
Lei Ordinária nº 542, de 30 de setembro de 2025
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
DO: Diário Oficial
Ano
19
Data de Publicação
30 de Setembro de 2025
Horário de Publicação
Número
Edição
4889
Pg. Início
3
Pg. Fim
5
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